REsp 1884991 - DECISAO
O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença, porque a inclusão de parcelas não expressamente reconhecidas no título executivo violaria a coisa julgada e a jurisprudência consolidada do STJ sobre a impossibilidade de inclusão da dobra acionária sem condenação na fase de conhecimento.
- Parties
- Parte Condenada: Telefônica
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento/decisão
- Outcome
- Recurso especial parcialmente provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Participações Acionárias, Eventos Societários, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Telefônica
Parte Condenada
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Legal Issues
- 1 alegada afronta ao art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
- 2 ofensa à coisa julgada por inclusão de verbas não constantes do título executivo (art. 509, §4º, CPC)
- 3 possibilidade de inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença
Ratio Decidendi
O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença, porque a inclusão de parcelas não expressamente reconhecidas no título executivo violaria a coisa julgada e a jurisprudência consolidada do STJ sobre a impossibilidade de inclusão da dobra acionária sem condenação na fase de conhecimento.
Court Disposition
Recurso especial parcialmente provido
Orders
- Afastada a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Full Case Text
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