REsp 1875808 - DECISAO

REsp 1875808 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao incluir a dobra acionária no cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento; por violar a coisa julgada e o entendimento consolidado do Tribunal, deve ser dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem condenação expressa na ação de conhecimento
  2. 2 alegada afronta à coisa julgada
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao incluir a dobra acionária no cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento; por violar a coisa julgada e o entendimento consolidado do Tribunal, deve ser dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.