AREsp 1781985 - DECISAO

AREsp 1781985 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão de primeiro grau importou em extinção da execução (determinou expedição de mandados e posterior arquivamento) e, por isso, a via recursal adequada é a apelação; aplicando a jurisprudência do STJ e a Súmula 568, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para conhecimento e análise do recurso de apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para conhecimento e análise do recurso de apelação.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade De Recursos, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade De Recursos Súmula 568 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que rejeitou a impugnação e determinou expedição de mandados importou em extinção da execução
  2. 2 qual o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença (agravo de instrumento ou apelação)
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão de primeiro grau importou em extinção da execução (determinou expedição de mandados e posterior arquivamento) e, por isso, a via recursal adequada é a apelação; aplicando a jurisprudência do STJ e a Súmula 568, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para conhecimento e análise do recurso de apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para conhecimento e análise do recurso de apelação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para conhecimento e análise do recurso de apelação.
  • Publique-se e intimem-se.