REsp 1872850 - DECISAO

REsp 1872850 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na Ação Civil Pública, por entender necessária a fase de liquidação para definir titularidade e valor do crédito; manteve-se entendimento sobre eficácia erga omnes da sentença coletiva e legitimidade ativa dos poupadores, reconheceu-se a incidência de juros de mora a partir da citação na ação coletiva quando fundada em responsabilidade contratual e o cabimento de honorários advocatícios na execução após o prazo legal para pagamento voluntário.

Parties
Exequente: LEONILDA CUNHA ROLIM DE FREITAS (LEONILA); Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Prescrição, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Foro Competente
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Prescrição Juros De Mora +5 more

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Parties

LEONILDA CUNHA ROLIM DE FREITAS (LEONILA)

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Executado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal das ações civis públicas e protesto interruptivo ajuizado pelo Ministério Público
  2. 2 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 alcance territorial e eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na Ação Civil Pública, por entender necessária a fase de liquidação para definir titularidade e valor do crédito; manteve-se entendimento sobre eficácia erga omnes da sentença coletiva e legitimidade ativa dos poupadores, reconheceu-se a incidência de juros de mora a partir da citação na ação coletiva quando fundada em responsabilidade contratual e o cabimento de honorários advocatícios na execução após o prazo legal para pagamento voluntário.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença.
  • Publicar-se e intimem-se.