AREsp 1273542 - DECISAO

AREsp 1273542 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido quanto às matérias cuja inadmissão do recurso especial na origem se fundamentou em entendimento reiterado da Corte (art. 1.042 do NCPC), mas merece provimento no ponto relativo à necessidade de prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública sobre expurgos de poupança, e impõe-se o afastamento da penalidade por litigância de má-fé, por se tratar do exercício regular do direito de recurso contra decisão desfavorável.

Parties
Exequente: ANTONIO MAIA DA CUNHA BORGES e outros; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu/agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Quanto À Necessidade De Liquidação Prévia
Outcome
Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento determinando a prévia liquidação da sentença e afastando a penalidade por litigância de má-fé.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Caderneta De Poupança, Expurgos Inflacionários, Liquidação, Juros De Mora, Litigância De Má Fé, Foro Competente, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Caderneta De Poupança Expurgos Inflacionários Liquidação +5 more

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Parties

ANTONIO MAIA DA CUNHA BORGES e outros

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Quanto À Necessidade De Liquidação Prévia

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em entendimento de recursos repetitivos (art. 1.042 NCPC)
  2. 2 necessidade de liquidação prévia da sentença genérica proferida em ação civil pública que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido quanto às matérias cuja inadmissão do recurso especial na origem se fundamentou em entendimento reiterado da Corte (art. 1.042 do NCPC), mas merece provimento no ponto relativo à necessidade de prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública sobre expurgos de poupança, e impõe-se o afastamento da penalidade por litigância de má-fé, por se tratar do exercício regular do direito de recurso contra decisão desfavorável.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento determinando a prévia liquidação da sentença e afastando a penalidade por litigância de má-fé.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença por procedimento comum para definição da titularidade do crédito e do valor devido
  • Afastar a multa por litigância de má-fé imposta