REsp 1935987 - DECISAO

REsp 1935987 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (o dispositivo e a tese recursal não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ, sendo aplicado o art. 253, parágrafo único, inc. II, 'a', do RISTJ.

Parties
Recorrente: Município de Volta Redonda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Diária) Prequestionamento Súmulas

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Parties

Município de Volta Redonda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ
  3. 3 imposição e redução de multa diária (astreintes)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (o dispositivo e a tese recursal não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ, sendo aplicado o art. 253, parágrafo único, inc. II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.