REsp 1898168 - DECISAO
Afastar a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença porque não houve condenação expressa na fase de conhecimento, devendo a execução limitar-se aos termos do título executivo judicial, sob pena de violação da coisa julgada; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a dobra acionária da execução.
- Parties
- Recorrente: Telefônica
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- recurso especial parcialmente provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária (telefonia Móvel), Subscrição De Ações, Eventos Societários, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Telefônica
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão do Tribunal de origem
- 2 inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento (ofensa à coisa julgada)
- 3 possibilidade de inclusão de eventos societários no cálculo das diferenças acionárias
Ratio Decidendi
Afastar a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença porque não houve condenação expressa na fase de conhecimento, devendo a execução limitar-se aos termos do título executivo judicial, sob pena de violação da coisa julgada; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a dobra acionária da execução.
Court Disposition
recurso especial parcialmente provido
Orders
- afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment