REsp 1861917 - DECISAO

REsp 1861917 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de compensação da DRM não foi objeto da decisão de conhecimento e a execução deve limitar-se ao título executivo, havendo inovação recursal vedada pelo art. 517 do CPC; além disso, questões apontadas envolvendo os arts. 884-886 do CC e o art. 917 do CPC não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Compensação, Inovação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Enriquecimento Ilícito
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da Diferença da Reserva Matemática (DRM) em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 Limites da execução adstrita ao título executivo e vedação de alteração da coisa julgada na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Inovação recursal e vedação pelo art. 517 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de compensação da DRM não foi objeto da decisão de conhecimento e a execução deve limitar-se ao título executivo, havendo inovação recursal vedada pelo art. 517 do CPC; além disso, questões apontadas envolvendo os arts. 884-886 do CC e o art. 917 do CPC não foram prequestionadas, e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial de forma analítica exigida para o cabimento da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se