AREsp 963330 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial fundamentou-se de forma genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, caracterizando óbice pela Súmula 284 do STF e acarretando a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, o que impede o exame das alegadas violações legais e do dissídio jurisprudencial (também inviabilizando análise pela alínea c do art.105 da CF).

Parties
Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios Reflexos, Conversão Do Crédito Em Ações, Cumulação De Juros Moratórios E Remuneratórios, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processo Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Juros Remuneratórios Reflexos Conversão Do Crédito Em Ações Cumulação De Juros Moratórios E Remuneratórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e invocação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência de juros remuneratórios reflexos após a conversão do crédito em ações
  3. 3 possibilidade de cumulação de juros moratórios e remuneratórios após a conversão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial fundamentou-se de forma genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, caracterizando óbice pela Súmula 284 do STF e acarretando a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, o que impede o exame das alegadas violações legais e do dissídio jurisprudencial (também inviabilizando análise pela alínea c do art.105 da CF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

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