AREsp 1864210 - DECISAO

AREsp 1864210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a pretensão de reexame de fatos e provas relativa à caracterização de litigância de má-fé encontra o óbice da Súmula 7/STJ; questões não examinadas pelo Tribunal de origem e não prequestionadas ficam impedidas de ser apreciadas em recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF; e não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula conforme Súmula 518/STJ. Por esses fundamentos, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 518 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices processuais (Súmula 7/STJ, prequestionamento)
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 início do prazo prescricional para cumprimento de sentença oriunda de ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a pretensão de reexame de fatos e provas relativa à caracterização de litigância de má-fé encontra o óbice da Súmula 7/STJ; questões não examinadas pelo Tribunal de origem e não prequestionadas ficam impedidas de ser apreciadas em recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF; e não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula conforme Súmula 518/STJ. Por esses fundamentos, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.