REsp 1922546 - DECISAO

REsp 1922546 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo desobedeceu precedente vinculante do STF (RE nº 573.232/SC) ao estender os efeitos de sentença coletiva a não filiados; a legitimidade para cumprimento de sentença deve ser aferida no momento em que se presta a jurisdição, assegurando-se a observância da norma prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Ação Coletiva, Precedente Com Força Vinculante
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Ação Coletiva Precedente Com Força Vinculante

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º-A e § único da Lei nº 9.494/97
  2. 2 extensão dos efeitos de sentença coletiva a não filiados
  3. 3 necessidade de autorização assemblear específica e autorização individual dos associados

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo desobedeceu precedente vinculante do STF (RE nº 573.232/SC) ao estender os efeitos de sentença coletiva a não filiados; a legitimidade para cumprimento de sentença deve ser aferida no momento em que se presta a jurisdição, assegurando-se a observância da norma prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se