AREsp 1864155 - DECISAO

AREsp 1864155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir óbices processuais: a revisão da conclusão sobre litigância de má-fé demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); por esse conjunto de impedimentos processuais, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Prescrição, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de óbices (Súmula 7/STJ, prequestionamento/Súmulas 282 e 356 do STF, Súmula 518/STJ)
  2. 2 termo inicial da prescrição da pretensão executória em sentença coletiva/ação civil pública
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir óbices processuais: a revisão da conclusão sobre litigância de má-fé demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); por esse conjunto de impedimentos processuais, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.