REsp 1881761 - DECISAO

REsp 1881761 - DECISAO

Conforme a jurisprudência dominante do STJ, a dispensa de honorários prevista no art. 85, §7º do CPC/2015 aplica-se apenas quando a execução não é impugnada e o pagamento se dá por precatório; sendo oferecida impugnação pela Fazenda Pública, são devidos honorários sucumbenciais. O acórdão recorrido confronta essa orientação, razão pela qual se deu parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito aos honorários sucumbenciais, que devem ser fixados pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR E OUTROS; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Honorários Advocatícios, Art. 85, §7º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão (art. 489, §1º, IV Cpc)
Processual Civil Execução Direito Administrativo Precatório Cumprimento De Sentença Impugnação Honorários Advocatícios Art. 85, §7º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR E OUTROS

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito a precatório quando houve impugnação?
  2. 2 Houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489, §1º, IV?

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência dominante do STJ, a dispensa de honorários prevista no art. 85, §7º do CPC/2015 aplica-se apenas quando a execução não é impugnada e o pagamento se dá por precatório; sendo oferecida impugnação pela Fazenda Pública, são devidos honorários sucumbenciais. O acórdão recorrido confronta essa orientação, razão pela qual se deu parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito aos honorários sucumbenciais, que devem ser fixados pelo juízo de origem.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer o direito aos honorários sucumbenciais
  • Determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados pelo tribunal de origem