REsp 1644084 - DECISAO

REsp 1644084 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (incidindo a Súmula 356/STF), de modo que não se procedeu à análise do mérito recursal.

Parties
Recorrente: Centrais Elétricas Brasileiras S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Do Devedor, Liquidação De Sentença, Memória De Cálculo, Arbitramento, Admissibilidade Recursal
Tributário Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Do Devedor Liquidação De Sentença Memória De Cálculo Arbitramento Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Prequestionamento de matérias para recurso especial (Súmula 356/STF)
  3. 3 Possibilidade de cumprimento de sentença com base em memória de cálculo quando depende de mero cálculo aritmético (art. 475-J / art. 475-B)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (incidindo a Súmula 356/STF), de modo que não se procedeu à análise do mérito recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial.

Orders

  • não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.