AREsp 1724625 - DECISAO

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Conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda ao reexame da matéria e verifique se houve pagamento voluntário no prazo de 15 dias, observando a legislação de regência e a jurisprudência desta Corte quanto à incidência de...

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Parties
Agravante/recorrente: TANIA DE FREITAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão)
Outcome
Conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523 Do CPC, Penhora on Line, Recursos Especiais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Multa Do Art. 523 Do CPC Penhora on Line Recursos Especiais

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Parties

TANIA DE FREITAS BORGES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa e honorários no cumprimento provisório de sentença (art. 523 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do rito do cumprimento definitivo (arts. 520 e 523 do CPC) na ausência de trânsito em julgado
  3. 3 Bloqueio eletrônico de valores (penhora on-line) em razão de cálculos ou rito equivocadamente adotados

Ratio Decidendi

Conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda ao reexame da matéria e verifique se houve pagamento voluntário no prazo de 15 dias, observando a legislação de regência e a jurisprudência desta Corte quanto à incidência de multa e honorários no cumprimento provisório de sentença (art. 523 do CPC).

Court Disposition

Conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame da matéria à luz da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se