AREsp 1764049 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por COMERCIAL DE FRUTAS PRESIDENTE LTDA., em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 679-684, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 252-261, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A PRECLUSÃO DO DIREITO À IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. . REVISÃO CONTRATUAL QUE ERROR IN PROCEDENDO ABRANGE PERÍODO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS PELO BANCO CENTRAL.LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO, DADA AS SUAS PECULIARIDADES. APROVEITAMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL JÁ REALIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A PARTIR DAFASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, POSSIBILITANDO-SE ÀS PARTES A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO JÁ REALIZADO E PARA POSTERIOR DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA LIQUIDAÇÃO. DECISÃO CASSADA,DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Opostos embargos de declaração (fls. 270-317, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 331-340, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 349-450, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos seguintes artigos: (i) 489 do CPC/2015, na medida em que a reunião de processos promovida pelo Tribunal local afronta a economia processual; (ii) 290, 502, 503 e 509 do CPC/2015, já que a Corte local, ao modificar de ofício a forma de liquidação de sentença, violou coisa julgada. Assevera que o STJ determinou o cancelamento da impugnação ao cumprimento de sentença em processo diverso; (iii) a Corte local invadiu competência do STJ, ao contrariar decisão transitada em julgada no bojo do referido Tribunal Superior; (iv) 337, 467, 471, 485, 505, 507 e 508 do CPC/2015, na medida em que a nulidade do título executivo por falta de liquidez não constitui matéria de ordem pública; (v) 2o, 141 e 490 do CPC/2015, pois as alegações versadas pelo ora recorrido já foram objeto de apreciação em processo judicial, razão pela qual estariam preclusas; (vi) não se trata de hipótese de relativização da coisa julgada e não há se falar na existência de erro material; (vii) 525, § 4o, do CPC/2015, ao argumento de que não houve apresentação de memória de cálculo pela ora recorrida; Contrarrazões às fls. 664-676, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) não houve negativa de prestação jurisdicional; b) ausência de prequestionamento; c) incidência da Súmula 7/STJ. Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que os supracitados óbices não subsistiriam. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, aponta-se a inviabilidade do recurso no que toca à alegada afronta ao art. 489 do CPC/2015. No ponto, aduz a insurgente, em suma, que a reunião de processos promovida pelo Tribunal local afronta a economia processual. Não explica, portanto, de modo fundamentado, em que medida tal tese estaria relacionada ao conteúdo normativo do dispositivo legal acima citado, o qual trata da necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Constata-se, pois, a existência de vício de fundamentação, o qual não permite o conhecimento do recurso na presente instância, nos termos da Súmula 284/STF, ora empregada em analogia. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. AJUIZAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. CARÁTER, ADEMAIS, PESSOAL. ART. 204 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A simples menção a dispositivos legais não é suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, haja vista que o especial é recurso de fundamentação vinculada, que não se contenta com a mera demonstração de indignação da parte, cabendo a esta demonstrar a efetiva violação da lei, como ensinam os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (..) 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp 1674473/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na interposição de recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, não basta a simples menção da norma federal tida por violada, sendo necessária a demonstração clara e precisa da ofensa em que teria incorrido o v. aresto hostilizado, sob pena de incidência da Súmula 284 do eg. STF. (..) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 614.529/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015) 2. De igual modo, impossível o conhecimento, na presente instância, das teses relativas à (i) inexistência de hipótese de relativização da coisa julgada ou presença de erro material e (ii) usurpação de competência do STJ. Destaca-se, preambularmente, que o recurso especial possui fundamentação vinculada, razão pela qual o efeito devolutivo opera-se tão somente nos termos do que foi impugnado. Assim, a ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados, ou sob os quais recairia interpretação pretoriana divergente, não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Nesse sentido, destacam-se, ainda, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. (..) 3. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado atrai o óbice de que trata o verbete n. 284, da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 723.635/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial, pela alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1119408/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - TELEFONIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. (..) 2. A falta de indicação do dispositivo legal ao qual se entende ter sido dada interpretação divergente, viabilizador do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1599674/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018) grifou-se AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MATÉRIA VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO A ESSA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. COTEJO ANALÍTICO POR MEIO DE JULGADOS QUE NÃO APRECIARAM A MESMA REALIDADE FÁTICA, SOB A MESMA ÓTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, quando não indicado o dispositivo de lei supostamente violado ou que tenha recebido interpretação divergente pelo julgado impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente. 2. Embora a parte insurgente alegue que a divergência jurisprudencial esteja devidamente demonstrada, ela, na verdade, não ocorre. Isso porque, somando-se ao fato de inexistência de indicação de dispositivos de lei violados (aplicação da Súmula 284/STF), percebe-se que o cotejo analítico formulado não se detém sobre acórdãos que apreciaram a mesma questão, com a mesma realidade fática. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1643634/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018) grifou-se No caso em tela, tal providência não foi atendida pela insurgente. Da leitura do recurso especial, colhe-se que, em relação a tal fundamento, não há a indicação de qual dispositivo da legislação infraconstitucional seria objeto de violação ou interpretação conflitante por parte de tribunais pátrios. Dessa forma, diante de toda a argumentação ora apresentada, é de rigor a incidência do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 3. No que tange à alegada afronta aos artigos 2o, 141, 290, 337, 467, 471, 485, 490, 502, 503, 505, 507, 508 e 509 do CPC/2015, melhor razão não assiste à insurgente. Da leitura do acórdão recorrido, nota-se que a Corte local, diante das particularidades da causa, consignou que o título executivo seria ilíquido, o que demandaria a necessidade de realização de prévio procedimento de liquidação de sentença. Assentou, ademais, tratar-se de matéria de ordem pública, razão pela qual poderia ser reconhecida de ofício, em qualquer instância. Ponderou, ainda, ser possível que a liquidação do julgado ocorra de modo diverso ao determinado na sentença, na medida em que tal providência não afrontaria a coisa julgada. Nesse diapasão, determinou a anulação de todos os atos praticados desde a petição que requereu o início da fase de cumprimento de sentença. Ressalvou, ao fim, que a medida ora adotada não afrontaria a coisa julgada formada no Recurso Especial n. 910.914/PR, na medida em que trataria de questão diversa da debatida nestes autos. Sobre tal entendimento, relevante a menção aos seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 259-260, e-STJ): No caso específico, a revisão da conta corrente abrange período anterior à divulgação da taxa média pelo BACEN, eis que os extratos acostados à inicial datam desde 1997, o que torna imprescindível a realização da prova pericial. Cumpre registrar, inclusive, que os cálculos apresentados pela parte exequente quando do início da fase de cumprimento de sentença sequer se revelam suficientes à conferir liquidez ao julgador, notadamente porque dos referidos cálculos não há qualquer indicação de quais as tarifas foram consideradas, em que data e valores foram cobradas na conta corrente, tampouco resta declinada a taxa média considerada para fins de limitação da taxa de juros remuneratórios. Ademais, diante da total discrepância entre os valores apresentados pelo exequente e pelo executado, o próprio magistrado reconheceu a necessidade de perícia contábil neste caso, nomeando perito judicial com conhecimentos contábeis e matemáticos para o deslinde da controvérsia. Avista-se, a rigor, à míngua de prévia e adequada liquidação por arbitramento, a inequívoca nulidade do cumprimento de sentença instaurado, por ausência de liquidez título executivo, o que enseja, inclusive, a anulação de todo os atos praticados na referida fase. Inclusive, é válido registrar que, não obstante as alegações da parte agravada em sentido contrário, a nulidade do cumprimento de sentença por iliquidez do título configura-se matéria de ordem pública e passível, portanto, deser reconhecida em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, não havendo que se falar em eventual preclusão. Logo, ainda, que haja sido reconhecida a deserção da impugnação apresentada pelo banco, nada impede que a matéria relativa à eventual nulidade da execução, seja neste momento processual reconhecida, notadamente porque a Corte Superior, na ocasião em que determinou o cancelamento da impugnação, não tratou a respeito da matéria aqui debatida. Infere-se, inclusive, que a iliquidez da sentença foi suscitada pela instituição financeira anteriormente à apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, por ocasião do petitório de f. 1463/1465 - mov. 1.48.Consignadas tais premissa, cumpre também registrar ser perfeitamente admissível que a liquidação do julgado se dê de forma diversa daquela determinada na sentença, quando a aferição do valor depender de conhecimento técnico específico, como no caso dos autos, por não ofender a coisa julgada, conforme preceitua a Súmula 344 do Superior Tribunal de Justiça, :in verbis A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença julgada não ofende a coisa Súmula 344. Desta feita, avista-se, no caso, a ocorrência de na medida em que, antes da error in procedendo instauração da fase de cumprimento de sentença, era rigorosamente indispensável a prévia liquidação do título judicial por arbitramento. Neste sentido: (..) A rigor, portanto, o caso é de anular todos os atos judiciais praticados a partir da petição que requereu o início da fase de cumprimento de sentença (mov. 1.42), à exceção da perícia contábil acostada às f. 1594/1602(mov. 1.53) pois, com base no princípio da instrumentalidade das formas, é possível o aproveitamento da perícia para fins de liquidação do julgado, devendo o processo retornar à origem para que o feito prossiga como fase de liquidação, mediante a intimação das partes para, querendo, impugnar o laudo já confeccionado. Isso porque, somente com a homologação dos cálculos periciais, após o necessário contraditório acerca do laudo já elaborado, quando, então, será conferida liquidez ao julgado, estará formado o título judicial líquido, certo e exigível e, portanto, será admitido o início da fase de cumprimento de sentença. Cumpre reiterar, ainda, que o reconhecimento da nulidade processual por ausência de prévia liquidação de sentença não afronta à coisa julgada formada por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº. 910.914/PR. A Corte Superior, na ocasião, apenas tratou a respeito da necessidade de recolhimento das custas para a admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença. A questão aqui posta, concernente à nulidade da fase de cumprimento de sentença por iliquidez do título, por sua vez, sequer foi prequestionada no referido julgamento. Com efeito, entende esta Corte que a eventual iliquidez do título executivo constitui matéria de ordem pública, apta a permitir a atuação de ofício do julgador, em qualquer instância. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS CONSTITUTIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Sodalício entende ser "possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão" (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013). 2. Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1494535/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016). No caso, as instâncias ordinárias não acolheram a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que as questões a serem decididas demandam dilação probatória. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.1 A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 918.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 17/08/2018) De igual modo, tem-se que, de acordo com a Súmula 344 desta Corte, "a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada." Aponta-se, ainda, que o reconhecimento da coisa julgada demanda a presença da tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir. Veja-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. "REFORMATIO IN PEJUS". IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido -, o que ocorreu na circunstância em exame. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, afastar a coisa julgada, da maneira como foi reconhecida pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Impossibilidade de reforma dos honorários advocatícios, tendo em vista a vedação da "reformatio in pejus". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1563505/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) Tem-se, portanto, que o Tribunal local, ao anular, de ofício, o procedimento de cumprimento de sentença, dada a necessidade de prévia liquidação do julgado, filiou-se a entendimentos consagrados pela jurisprudência desta Corte. Pontua-se, ainda, que, de fato, as questões tratadas nos presentes autos são distintas daquelas consideradas no REsp 910.914/PR, sobretudo quando se verifica que o fundamento da anulação da presente é anterior à impugnação ao cumprimento de sentença tratada naqueles autos. Em conclusão, cabe ressaltar que a revisão da premissa fática que ensejou a decisão ora atacada é igualmente inviável em sede de recurso especial, na medida em que demandaria revolvimento de matéria probatória. Assim, inviável o acolhimento da pretensão recursal em relação às presentes questões, nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ. 4. Por fim, refuta-se a alegada afronta ao art. 525, § 4o, do CPC/2015. No ponto, defende a ora requerente que seria necessária a apresentação, por parte da recorrida, de memória de cálculos do valor que entende devido. Tem-se, contudo, que o Tribunal local, em relação a tal questão, assentou tratar-se de matéria prejudicada em função da anulação formalizada no aresto impugnado. Veja-se (fl. 335, e-STJ): No tocante as alegações declinadas nos itens "11.6 O AGRAVANTE SE UTILIZA DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO DE IMPUGNAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGALIDADE. ABSURDO JURÍDICO" e "11.7 O AGRAVANTE EM MOMENTO ALGUM APRESENTOU MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO PARA CONTRAPOR O CÁLCULO DA AGRAVADA", o reconhecimento da necessidade de prévia instauração da liquidação por arbitramento e, portanto, da nulidade da fase de cumprimento de sentença por ocasião do julgamento do recurso, por consequência, tornaram as referidas alegações superada, tampouco havendo falar em omissão nesse sentido. Constata-se, pois, que as razões invocadas pelo recorrente em seu apelo nobre estão dissociadas dos fundamentos de decidir invocados pelo Tribunal local, na medida em que não impugnam a linha argumentativa utilizado para o julgamento da controvérsia. Diante de tal vício de fundamentação, de rigor a aplicação ao caso, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. (..) 3. A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1342501/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 2. A apresentação, no recurso especial, de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 790.234/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018) 5. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.