REsp 1935127 - DECISAO

REsp 1935127 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada envolve fundamentos que não foram devidamente prequestionados ou impugnados, implicando na aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF, e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros, Coisa Julgada, Prequestionamento, Prescrição, Compensação, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação de índice de correção monetária no cumprimento de sentença
  2. 2 natureza processual dos consectários legais (correção monetária e juros)
  3. 3 alegada violação à coisa julgada (art. 502 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada envolve fundamentos que não foram devidamente prequestionados ou impugnados, implicando na aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF, e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido seguiu o entendimento do STF sobre aplicação do IPCA-e e tratou correção monetária e juros como consectários processuais passíveis de adequação em cumprimento de sentença.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se