AREsp 1646243 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE INCLUIU MULTA CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DÉBITOS PRESCRITOS E JÁ VENCIDOS NA EPÓCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SITUAÇÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. MAJORAÇÃO DE ALUGUÉIS. PREVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 524 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por T. E. DE OLIVEIRA, TARLEI EVANIR DE OLIVEIRA, ELYS CUSTODIO DE OLIVEIRA, em face de decisão assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE INCLUIU MULTA CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DÉBITOS PRESCRITOS E JÁ VENCIDOS NA EPÓCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SITUAÇÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. MAJORAÇÃO DE ALUGUÉIS. PREVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 524 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo, a parte agravante alega inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão recorrida, repisando as alegações da peça inicial, defendendo, em síntese, a) que a multa contratual não esta inserida em encargos da relação contratual de locação; b) que foi dada interpretação extensiva da condenação em prol da autora, pugnando que a execução do título no tocante à multa contratual é nula; c) que impugnação relativa a um débito prescrito não se sujeita à preclusão; d) que o IPTU dos anos de 2014 e 2015 não podem ser considerados vincendos; e) impossibilidade de majoração de alugueis, haja vista inexistência de pedido nesse sentido na fase de conhecimento, fato que viola a coisa julgada e f) inobservância dos demonstrativos de cálculos apresentados ao disposto no artigo 524 do CPC . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE INCLUIU MULTA CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DÉBITOS PRESCRITOS E JÁ VENCIDOS NA EPÓCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SITUAÇÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. MAJORAÇÃO DE ALUGUÉIS. PREVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 524 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. VOTO Eminentes colegas, a irresignação recursal não merece acolhida. Com efeito, percebe-se que as razões trazidas no agravo interno, de inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão recorrida, repisando as alegações da peça inicial, defendendo, em síntese, a) que a multa contratual não esta inserida em encargos da relação contratual de locação; b) que foi dada interpretação extensiva da condenação em prol da autora, pugnando que a execução do título no tocante à multa contratual é nula; c) que impugnação relativa a um débito prescrito não se sujeita à preclusão; d) que o IPTU dos anos de 2014 e 2015 não podem ser considerados vincendos; e) impossibilidade de majoração de alugueis, haja vista inexistência de pedido nesse sentido na fase de conhecimento, fato que viola a coisa julgada e f) inobservância dos demonstrativos de cálculos apresentados ao disposto no artigo 524 do CPC, não são aptas a desconstituir a decisão recorrida, cujos fundamentos passo aqui a reiterar. Ora, conforme bem salientado na decisão proferida em sede de agravo em recurso especial, acerca da multa contratual, constata-se que o Tribunal de origem, considerando os termos da decisão impugnada, assentou que a sentença acolheu de forma genérica os pedidos formulados na inicial em sua integralidade, não ressalvando de forma expressa que os demais encargos atrelados ao débito seriam indevidos. Restou ainda registrado que a parte recorrente não se insurgiu em sede de contestação acerca da questão, in verbis: Conforme já relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão nos autos da Ação de Despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança em fase de cumprimento de sentença, que a agravada moveu contra os agravantes, proferida pela MM. Juíza "a quo" nos termos seguintes: "Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por T. E. DE OLIVEIRA ME e outros contra JACEGUAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para alegar, em síntese, a inclusão de verbas não previstas pela sentença no cálculo elaborado pela impugnada (fls. 103/108). Intimada, a impugnada se manifestou pelo não acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 119/121). É o relatório. DECIDO. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença a qual condenou a impugnante ao pagamento dos valores locatícios não adimplidos nos meses de abril a novembro de 2015, excetuando-se o valor relativo a dezembro de 2015, e os demais que se vencessem no curso do processo. A impugnada apresentou seus cálculos às fls. 96/99, pelo que se insurge a impugnante. Primeiramente, aponta ser indevida a inclusão de multa contratual no valor de 20% do valor do débito, sendo que a sentença não fez menção à referida penalidade. No entanto, temos que a sentença acolheu de forma genérica os pedidos formulados na inicial em sua integralidade, não ressalvando de forma expressa que os demais encargos atrelados ao débito seriam indevidos. Ademais, foi pactuado contratualmente entre as partes que, em caso de atraso no pagamento do aluguel, seria o mesmo acrescido de multa de 20% (cláusula 3ª, parágrafo único, fl. 21). Não tendo a impugnante se insurgido contra o pedido de forma específica em sede de contestação, temos que incabível a exclusão da multa. Ainda, pontua que a planilha de cálculo majorou de forma indevida os alugueis a partir de dezembro de 2015, o que não foi pleiteado na ação. Todavia, temos que a majoração dos valores locatícios não se deu de forma unilateral e sem qualquer previsão contratual como alega a impugnante. No caso, a majoração do valor a partir da parcela de dezembro se dá em razão dos reajustes anuais pelo índice IGPM-FGV, expressamente pactuados no contrato (cláusula 3ª, fl. 21). Apenas verifico que, embora não tenha a impugnante arguido neste sentido, deverá ser excluída da planilha de fl. 99 a verba relativa a dezembro de 2015, posto que em sentença esta foi reconhecida como adimplida. Por fim, alega ainda que houve a inclusão de verbas de IPTU prescritas no cálculo apresentado pelo exequente, devendo estas ser excluídas. No entanto, verifico ser inviável a alegação de ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança em fase de cumprimento de sentença, quando referida matéria não foi suscitada no momento processual oportuno, sob pena de violação da coisa julgada. Nesse sentido entende a jurisprudência: "SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de cobrança de seguro obrigatório ora em fase de cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Matéria alegada - Prescrição do direito de ação - Trânsito em julgado - Inviabilidade de análise nesta fase processual, sob pena de afronta à coisa julgada - Descabida a alegação de prescrição após o trânsito em julgado da sentença, sendo que somente seria possível se se tratasse de prescrição superveniente à sentença proferida no processo de conhecimento, o que não é a hipótese dos autos - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2229562-51.2014.8.26.0000; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/04/2015;) "Honorários de perito. Sentença condenatória. Embargos à execução de título judicial. Prescrição. Renúncia tácita. Alegação após o trânsito em julgado. Inadmissibilidade. Embora a prescrição possa ser alegada em qualquer grau de jurisdição, tal possibilidade se esgota após o trânsito em julgado da decisão, de modo que não se admite sua arguição em fase de cumprimento. Recurso improvido." (TJSP, Apelação nº 9106665-09.2008.8.26.0000, Rel. Des. Hamid Bdine, 31ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/11/2013) Pelo exposto, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA devendo, porém, o exequente apresentar planilha excluindo o valor referente a dezembro/2015, conforme determinado em sentença. Intimem-se" ("sic", fl. 138/140 dos autos principais). Embora o teor das razões recursais, a r. decisão agravada comporta apenas pequeno reparo. Ao que consta, a agravada ajuizou Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança, pedindo expressamente o pagamento atualizado de todos os aluguéis e encargos da locação em atraso, inclusive os vencidos após o ajuizamento, compreendendo a multa, o IPTU, além de água, luz, rateio condominial, entre outros (fls. 1/5 dos autos principais). Transcreve-se abaixo o dispositivo da r. sentença, a modo de demonstrar o alcance do título judicial exequendo: ".. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar os réus ao pagamento ao autor do valor dos alugueis e encargos referentes aos meses de abril a novembro de 2015, abatendo-se disso o valor depositado pelos réus referente ao mês de dezembro de 2015, com correção monetária pela tabela prática do E.TJSP desde a data do ajuizamento da ação e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Ainda, condeno os réus ao pagamento de alugueis e demais encargos inadimplidos que tiverem vencido no curso desta lide até a data do trânsito em julgado dessa sentença. Deixo de declarar a rescisão do contrato, posto que as partes já acordaram isso, junto da entrega das chaves (fls.45/46).Porque sucumbente, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde a data de seu efetivo desembolso e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se que estes são beneficiários da justiça gratuita. Adoto esse percentual ant e a simplicidade dos fatos debatidos.P.R.I." (v. fls. 83/85 dos autos principais). É evidente que a condenação dos demandados no pagamento do valor dos alugueis e "encargos", abrange a dívida formada a título de IPTU, rateio condominial, consumo de água e luz e encargos moratórios, conforme pleiteado na inicial da Ação de conhecimento (v. fl. 1/5 dos autos principais). É sabido que a sentença deve ser interpretada a partir do princípio da boa-fé, "ex vi" do artigo 489, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. No que tange à multa moratória incluída no cálculo do valor exequendo, não pode ser calculada além do percentual indicado expressamente na petição inicial, que no caso foi de dez por cento (10%), embora a previsão contratual acima desse patamar. É que o Magistrado não pode proferir decisão diversa ou superior ao que foi pedido, "ex vi" do artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. Não acode os executados, ora agravantes, o pedido de exclusão de débitos de IPTU, referentes aos anos de 2011 e 2012, a pretexto de prescrição, sob pena de afronta ao princípio da imutabilidade da "coisa julgada material". Também não acode os apelantes o pedido de exclusão da condenação do IPTU vencido nos anos de 2014 e 2015, mesmo porque são encargos integrantes do débito então vincendo. Quanto aos alugueis, nenhum óbice existe para a aplicação dos reajustes anuais incidentes por força contratual. Conforme observado pela MM. Juíza "a quo", a majoração do valor locatício em razão de reajustes anuais pelo índice IGPM-FGV foi expressamente pactuada na cláusula 3ª do contrato, não se havendo falar em exclusão da diferença a maior (v. fl. 21 dos autos principais). Por fim, não há também óbice à acumulação dos encargos, envolvendo juros de mora e multa moratória, tampouco a correção monetária na forma contratual. Assim, resta o acolhimento parcial do Recurso, mas apenas para a redução da multa moratória a dez por cento (10%), ficando mantida no mais a r. decisão agravada. (e-STJ fls. 180/184). Contudo, contra esses fundamentos as partes não se manifestaram nas razões do recurso especial, limitando-se a alegarem, em síntese, que a multa contratual não esta inserida em encargos da relação contratual de locação. Diante desse contexto, verifica-se que os referidos fundamentos, por si só, se mostram suficientes a manter o acórdão recorrido quanto ao ponto, incidindo, portanto, por analogia, o enunciado nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Quanto a alegação de que foi dada interpretação extensiva da condenação em prol da autora, pugnando que a execução do título no tocante à multa contratual é nula, verifica-se que o Tribunal de origem julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação, confirmando a decisão impugnada com a sua transcrição, reformando-a somente quanto ao percentual da multa aplicada, concluindo que a sentença acolheu na integralidade os pedidos formulados na inicial e não tendo a parte recorrente se insurgido contra o pedido de forma específica, in verbis: Primeiramente, aponta ser indevida a inclusão de multa contratual no valor de 20% do valor do débito, sendo que a sentença não fez menção à referida penalidade. No entanto, temos que a sentença acolheu de forma genérica os pedidos formulados na inicial em sua integralidade, não ressalvando de forma expressa que os demais encargos atrelados ao débito seriam indevidos. Ademais, foi pactuado contratualmente entre as partes que, em caso de atraso no pagamento do aluguel, seria o mesmo acrescido de multa de 20% (cláusula 3ª, parágrafo único, fl. 21). Não tendo a impugnante se insurgido contra o pedido de forma específica em sede de contestação, temos que incabível a exclusão da multa. (e-STJ fls. 180). Assim, afastar a conclusão do Tribunal de origem de que foi acolhido de forma integral os pedidos formulados, o que integra a multa que, inclusive, estava pactuada em contrato entre as partes, demandaria o revolvimento do conteúdo-fático probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, nos termos da Súmula nº. 7 desta Corte Superior. No que concerne às alegações de que a impugnação relativa a um débito prescrito não se sujeita à preclusão e que o IPTU dos anos de 2014 e 2015 não podem ser considerados vincendos, a questão encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, conforme asseverado no acórdão recorrido. Assim, impende reforçar a assertiva de que o debate acerca da inexistência de coisa julgada a acobertar a matéria não prescinde do reexame de provas, esbarrando o recurso especial no óbice da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR COM IDÊNTICAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. COISA JULGADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, ao reconhecer a tese de ofensa à coisa julgada, valeu-se da análise dos elementos contidos no processo. Alterar esse entendimento esbarraria no óbice da aludida súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 418.796/MG, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/10/2014 - grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. COISA JULGADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. "A modificação da conclusão do julgado do Tribunal de origem - que entendeu configurada a litispendência e coisa julgada - exige a análise minuciosa dos elementos configuradores da litispendência entre ações (identidade de partes, de causa de pedir e do pedido), o que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que o conteúdo dos provimentos judiciais ordinários não nos permitem conhecer todas as características dessas ações. Incidência da Súmula 7/STJ." (REsp 1347280/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 493.853/PR, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02/06/2014 - grifou-se) No que tange à majoração dos aluguéis, o Tribunal de origem assim se manifestou: nenhum óbice existe para a aplicação dos reajustes anuais incidentes por força contratual. Conforme observado pela MM. Juíza "a quo", a majoração do valor locatício em razão de reajustes anuais pelo índice IGPM-FGV foi expressamente pactuada na cláusula 3ª do contrato, não se havendo falar em exclusão da diferença a maior (v. fl. 21 dos autos principais). (e-STJ fl. 184). Assim, afastar a conclusão de que a majoração foi expressamente pactuada, demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável em sede de recurso especial a teor das Súmulas nº 5 e 7/STJ. Quanto à inobservância dos demonstrativos de cálculos apresentados ao disposto no artigo 524 do CPC, observa-se que a Corte a quo não emitiu juízo de valor a respeito da matéria, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, carecendo o apelo do requisito indispensável do prequestionamento. Ademais, o recorrente não alegou, em suas razões, a ofensa do v. acórdão quanto ao art. 1022 do Código de Processo Civil no que tange a este dispositivo, ou acerca da respectiva matéria. Nestes termos, ainda que os recorrentes tenham suscitado a matéria em aclaratórios, far-se-ia imprescindível a alegação de violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil quando da interposição do recurso especial, o que não foi verificado no presente caso. Resta, nesta hipótese, configurada a ausência de prequestionamento, devendo incidir o enunciado da Súmula 211 desta Corte Superior. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 1.025 DO CPC/15. NATUREZA FICTA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. SÚMULA Nº 282/STF. USUCAPIÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O prequestionamento é exigência constitucional, devendo ser observado quando da interposição de recurso especial. 2. O prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/15 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do art. 1022 do CPC/15 como violado. Precedentes. 3. Verificar se caracterizado ou não o usucapião somente se processa mediante reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1187992/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 02/05/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 2. BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO. BENS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES ECONÔMICO-PRODUTIVAS. PERMANÊNCIA COM A EMPRESA RECUPERANDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA ORTE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não tendo sido a matéria decidida na instância ordinária à luz do preceito legal indicado pela parte (art. 128 do CPC/1973), mesmo tendo sido opostos embargos de declaração a fim de ver suprida eventual omissão, incide a Súmula 211 do STJ. Ademais, a parte insurgente não interpôs seu recurso especial alegando a ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 966.814/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016) Destarte, a pretensão recursal não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É o voto.