AREsp 1686161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para examinar o recurso especial quanto à admissibilidade e, no mérito restrito à admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das questões apontadas (não constituindo 'causas decididas' pelo Tribunal de origem), por carência de interesse...

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Parties
Agravante/recorrente: ATRHOL - AGÊNCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA.; Agravado/recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento De Recurso Especial Quanto À Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Anulatória, Interesse Recursal, Prequestionamento, Súmulas Administrativas, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Cálculo E Correção De Quantia
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Parties

ATRHOL - AGÊNCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA.

Agravante/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento De Recurso Especial Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, CF)
  2. 2 prequestionamento e sua ausência (Súmula 211/STJ; art.1.025 CPC)
  3. 3 carência de interesse recursal diante de cálculo apresentado pelo próprio credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para examinar o recurso especial quanto à admissibilidade e, no mérito restrito à admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das questões apontadas (não constituindo 'causas decididas' pelo Tribunal de origem), por carência de interesse recursal diante do fato de o cálculo ter sido apresentado pela própria agravante, e por inviabilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Publique-se.