AREsp 1567466 - DECISAO

AREsp 1567466 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende ser a multa decendial limitada ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do Código Civil, sem acréscimo de juros; por isso aplica-se a Súmula 83/STJ e, com amparo no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: LUCINES DE SOUZA CRUZ; Polo Passivo (pedido De Ingresso): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao reclamo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Decendial, Juros De Mora, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária, Excesso De Execução, Competência
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Parties

LUCINES DE SOUZA CRUZ

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo (pedido De Ingresso)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  2. 2 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende ser a multa decendial limitada ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do Código Civil, sem acréscimo de juros; por isso aplica-se a Súmula 83/STJ e, com amparo no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao reclamo.

Orders

  • Nega-se provimento ao reclamo
  • Publique-se