REsp 1857628 - DECISAO

REsp 1857628 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os honorários advocatícios foram previamente fixados quando da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, abrangendo a fase de cumprimento de sentença como um todo, de modo que não cabe nova fixação sobre a mesma verba, em consonância com a jurisprudência e súmulas do STJ; por esse motivo aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARIA JANE LIMA ACHAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Bis in Idem, Multas Processuais
Processo Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Bis in Idem Multas Processuais

Case Brief

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Parties

MARIA JANE LIMA ACHAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de nova fixação de honorários advocatícios na extinção do cumprimento de sentença por pagamento quando já houve fixação na decisão que rejeitou a impugnação
  2. 2 aplicação do art. 523, § 2º e art. 85, § 1º do CPC
  3. 3 incidência de súmulas do STJ (Súmula 519 e Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os honorários advocatícios foram previamente fixados quando da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, abrangendo a fase de cumprimento de sentença como um todo, de modo que não cabe nova fixação sobre a mesma verba, em consonância com a jurisprudência e súmulas do STJ; por esse motivo aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.