AREsp 1797360 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a Presidência e o Tribunal de origem demonstraram que não houve violação dos dispositivos apontados, que os cálculos da Contadoria Judicial são idôneos e foram submetidos ao contraditório, e porque a reforma das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; as alegadas omissões configuram inovação recursal ou não foram suscitadas oportunamente, afastando a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Maria Delourdes Costa; Órgão Julgador: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Exame De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fundamentação Per Relationem, Cálculos Judiciais, Contadoria Judicial, Inovação Recursal, Preclusão, Súmula 7/stj, Juros Moratórios, Expurgos Inflacionários, FGTS
Processo Civil Cumprimento De Sentença Fundamentação Per Relationem Cálculos Judiciais Contadoria Judicial Inovação Recursal Preclusão Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Maria Delourdes Costa

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por indicação do permissivo constitucional
  2. 2 alegada ausência de fundamentação (arts. 7º e 489 do CPC)
  3. 3 validade e discriminação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a Presidência e o Tribunal de origem demonstraram que não houve violação dos dispositivos apontados, que os cálculos da Contadoria Judicial são idôneos e foram submetidos ao contraditório, e porque a reforma das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; as alegadas omissões configuram inovação recursal ou não foram suscitadas oportunamente, afastando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.