REsp 1847592 - DECISAO

REsp 1847592 - DECISAO

Houve violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, § único, II, do CPC no acórdão que rejeitou os embargos de declaração por insuficiente enfrentamento das omissões apontadas; por isso, o recurso especial foi provido para anular esse acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente...

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Parties
Recorrente: CVA - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA; Recorrida: Sociedade Educacional Fênix Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados; exame das demais questões prejudicado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Coisa Julgada, Preclusão, Cálculos, Comissão De Permanência, Tutela Provisória De Urgência
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Coisa Julgada Preclusão Cálculos +2 more

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Parties

CVA - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

Recorrente

Sociedade Educacional Fênix Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489, §1º, IV e 1.022, § único, II, CPC)
  2. 2 preclusão quanto aos parâmetros de cálculo e alegação de violação à coisa julgada
  3. 3 incidência da comissão de permanência e parâmetros aplicáveis ao cálculo do quantum debeatur

Ratio Decidendi

Houve violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, § único, II, do CPC no acórdão que rejeitou os embargos de declaração por insuficiente enfrentamento das omissões apontadas; por isso, o recurso especial foi provido para anular esse acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente os vícios, ficando prejudicado o exame das demais questões, inclusive o pedido de tutela provisória de urgência.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados; exame das demais questões prejudicado.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente os vícios apontados