AREsp 1743023 - ACORDAO

AREsp 1743023 - ACORDAO

Deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no exame colegiado, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e que o acolhimento das alegações sobre erro nos cálculos e enriquecimento ilícito...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: ISAIAS CECCON; Agravado: ALMIRA DE FATIMA VALIM CECCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma; Decisão Da Presidência Reconsiderada)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos, Coisa Julgada, Enriquecimento Ilícito, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Direito Privado Cumprimento De Sentença Cálculos Coisa Julgada Enriquecimento Ilícito Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

ISAIAS CECCON

Agravado

ALMIRA DE FATIMA VALIM CECCON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma; Decisão Da Presidência Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial)
  3. 3 cálculos da liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no exame colegiado, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e que o acolhimento das alegações sobre erro nos cálculos e enriquecimento ilícito exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Dar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator.