REsp 1936350 - DECISAO

REsp 1936350 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem constatou que a exequente promoveu a execução antes de a autarquia ser intimada sobre o retorno dos autos (antes do despacho de 'cumpra-se'), o que, na jurisprudência desta Corte sobre execução invertida e intimação da Fazenda Pública, obsta a condenação em honorários advocatícios; a alegação em contrário implica reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PLACEDINA MARIA DAS DORES GUSMÃO; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Invertida, Intimação Para Cumprimento Voluntário, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Invertida Intimação Para Cumprimento Voluntário Súmula 7 STJ

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Parties

PLACEDINA MARIA DAS DORES GUSMÃO

Recorrente

INSS

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Efeito da execução invertida sobre a condenação em honorários
  3. 3 Necessidade de intimação da Fazenda Pública/autarquia para cumprimento voluntário antes do prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem constatou que a exequente promoveu a execução antes de a autarquia ser intimada sobre o retorno dos autos (antes do despacho de 'cumpra-se'), o que, na jurisprudência desta Corte sobre execução invertida e intimação da Fazenda Pública, obsta a condenação em honorários advocatícios; a alegação em contrário implica reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).