AREsp 1454973 - DECISAO

AREsp 1454973 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal negou provimento ao recurso especial (reclamo) por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 18 e 1.022 do CPC/2015 e art. 884 do CC), e por entender que o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada ao reconhecer a inadequação da via do agravo de instrumento para pleitear suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória (sendo o pedido a ser formulado no procedimento rescisório), aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 211/STJ e demais óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: EMAR TAXI AÉREO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática e, no mérito, negado provimento ao recurso especial (reclamo).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Tutela Provisória, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Concessão De Tutela Provisória, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Tutela Provisória Prequestionamento Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMAR TAXI AÉREO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do agravo de instrumento para pedir suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória
  2. 2 pretensa negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a erros materiais
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos legais (art. 18 e art. 1.022 do CPC/2015 e art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal negou provimento ao recurso especial (reclamo) por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 18 e 1.022 do CPC/2015 e art. 884 do CC), e por entender que o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada ao reconhecer a inadequação da via do agravo de instrumento para pleitear suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória (sendo o pedido a ser formulado no procedimento rescisório), aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 211/STJ e demais óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática e, no mérito, negado provimento ao recurso especial (reclamo).

Orders

  • Decisão monocrática de fls. 1274/1275 tornada sem efeitos
  • Negado provimento ao reclamo (recurso especial)