AREsp 1467333 - ACORDAO

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O acolhimento do agravo interno é vedado porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF e não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, analisar se o levantamento dos valores observou os termos do plano de recuperação exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem validamente concluiu que o stay period havia se escoado e que os valores eram incontroversos, justificando a liberação.

Parties
AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVADO: MAURO BARRETO PAIXAO; Interes.: COSER ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj, Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado (agravo interno a que se nega provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Contrato De Participação Financeira, Fundamentação Recursal, Preclusão, Súmulas (stf E Stj)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Contrato De Participação Financeira Fundamentação Recursal Preclusão Súmulas (stf E Stj)

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

MAURO BARRETO PAIXAO

AGRAVADO

COSER ADVOCACIA E CONSULTORIA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj, Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores penhorados durante recuperação judicial
  3. 3 preclusão da discussão dos critérios de apuração do quantum devido

Ratio Decidendi

O acolhimento do agravo interno é vedado porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF e não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, analisar se o levantamento dos valores observou os termos do plano de recuperação exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem validamente concluiu que o stay period havia se escoado e que os valores eram incontroversos, justificando a liberação.

Court Disposition

Agravo interno negado (agravo interno a que se nega provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Negar provimento ao agravo interno.