REsp 1938327 - DECISAO

REsp 1938327 - DECISAO

Não se verificou omissão, contradição ou erro material exigindo acolhimento de embargos de declaração; parte das alegações careceu de prequestionamento; é vedado ao STJ, via recurso especial, reexaminar o conteúdo fático-probatório e o teor do título executivo (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem corretamente concluiu que o ICMS incide sobre a energia efetivamente consumida e que só deve ser restituído o ICMS incidente sobre demanda não utilizada; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, aplicando jurisprudência dominante e regras processuais pertinentes.

Parties
Recorrente: CETAC CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA LTDA; Respondente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, ICMS Sobre Energia Elétrica, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada ICMS Sobre Energia Elétrica Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

CETAC CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA LTDA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento para manejo de recurso especial e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de revisão do teor do título executivo judicial e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou erro material exigindo acolhimento de embargos de declaração; parte das alegações careceu de prequestionamento; é vedado ao STJ, via recurso especial, reexaminar o conteúdo fático-probatório e o teor do título executivo (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem corretamente concluiu que o ICMS incide sobre a energia efetivamente consumida e que só deve ser restituído o ICMS incidente sobre demanda não utilizada; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, aplicando jurisprudência dominante e regras processuais pertinentes.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se