REsp 1903794 - DECISAO

REsp 1903794 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações da União são genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC, não demonstram omissão específica, e a matéria sobre a proporcionalidade da PAE configura discussão de critério de cálculo alcançada pela preclusão consumativa por não ter sido suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença; ademais, não foram atacados todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo óbices jurisprudenciais aplicáveis.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Preclusão Consumativa, Erro Material, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas (283, 284, 211)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Preclusão Consumativa Erro Material Parcela Autônoma De Equivalência (pae) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em acórdão)
  2. 2 se a matéria relativa à proporcionalidade da PAE ao número de sessões constitui erro material ou questão preclusa
  3. 3 prequestionamento para alegação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações da União são genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC, não demonstram omissão específica, e a matéria sobre a proporcionalidade da PAE configura discussão de critério de cálculo alcançada pela preclusão consumativa por não ter sido suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença; ademais, não foram atacados todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo óbices jurisprudenciais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.