AREsp 1709160 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de suspensão da CNH foi considerada pelo Tribunal de origem inadequada e desproporcional e sua reforma exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties: Agravante: LOURDES MONTEIRO LEMOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Art. 139, IV, Cpc/2015, Súmula Nº 7/stj, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

Processo Civil Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Art. 139, Iv, Cpc/2015 Súmula Nº 7/stj Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

LOURDES MONTEIRO LEMOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 adequação e proporcionalidade da suspensão da CNH como medida coercitiva atípica
2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)