AREsp 1843438 - DECISAO

AREsp 1843438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito enfrentado pelo tribunal a quo, firmou-se que, em razão do princípio da causalidade, os sucessores têm direito aos valores que já haviam sido incorporados ao patrimônio do titular em vida devido ao retardamento indevido na concessão do benefício pelo INSS.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorridos: herdeiros da parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Benefício Assistencial, Direito Sucessório, Legitimidade Para Recebimento De Valores Por Herdeiros, Súmula 284/stf, Princípio Da Causalidade
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Benefício Assistencial Direito Sucessório Legitimidade Para Recebimento De Valores Por Herdeiros Súmula 284/stf Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

herdeiros da parte autora

Recorridos

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pagamento de benefício assistencial aos herdeiros após morte do beneficiário
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso extraordinário/especial
  3. 3 responsabilidade do INSS pelo atraso na concessão do benefício (princípio da causalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito enfrentado pelo tribunal a quo, firmou-se que, em razão do princípio da causalidade, os sucessores têm direito aos valores que já haviam sido incorporados ao patrimônio do titular em vida devido ao retardamento indevido na concessão do benefício pelo INSS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.