REsp 1906704 - DECISAO

REsp 1906704 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria relativa ao art. 492 do CPC/15 não foi objeto de exame pelo tribunal a quo e a recorrente deixou de apontar, nas razões do recurso especial, eventual violação ao art. 1.022 do CPC/15, de modo que incide a Súmula 211/STJ e não se admite prequestionamento ficto; ademais, a jurisprudência do STJ admite a revisão das astreintes, razão que afasta alegação de coisa julgada sobre multa cominatória.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO PINTO LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão

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Parties

CARLOS EDUARDO PINTO LACERDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao artigo 492 do CPC/15
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso
  3. 3 revisibilidade das astreintes e sua não imutabilidade por coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria relativa ao art. 492 do CPC/15 não foi objeto de exame pelo tribunal a quo e a recorrente deixou de apontar, nas razões do recurso especial, eventual violação ao art. 1.022 do CPC/15, de modo que incide a Súmula 211/STJ e não se admite prequestionamento ficto; ademais, a jurisprudência do STJ admite a revisão das astreintes, razão que afasta alegação de coisa julgada sobre multa cominatória.