AREsp 1857908 - DECISAO

AREsp 1857908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (atribuição de desproporcionalidade à suspensão da CNH com base no art. 5º, XV, CF), sendo imprescindível, nos termos da Súmula 126/STJ, a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando existir tal fundamento constitucional não atacado.

Parties
Agravante: MARIA INÊS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Coercitivas, Bloqueio/suspensão Da CNH, Proporcionalidade E Razoabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Bloqueio/suspensão Da CNH Proporcionalidade E Razoabilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 126/stj

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Parties

MARIA INÊS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão/bloqueio da CNH como medida coercitiva no cumprimento de sentença
  2. 2 Alegada violação do art. 139, IV, do CPC
  3. 3 Existência (ou não) de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (atribuição de desproporcionalidade à suspensão da CNH com base no art. 5º, XV, CF), sendo imprescindível, nos termos da Súmula 126/STJ, a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando existir tal fundamento constitucional não atacado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.