REsp 1916149 - DECISAO

REsp 1916149 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte considerou incabível que o STJ conheça de alegação de violação constitucional, por ausência de indicação de dispositivo federal para o ponto relativo aos juros moratórios (incidência da Súmula 284/STF), e por entender que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: a liquidação prévia é desnecessária quando o quantum pode ser apurado por cálculos aritméticos; são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença quando não há cumprimento voluntário; e os juros moratórios, em ações civis públicas fundadas em responsabilidade contratual, incidem a partir da citação na fase de conhecimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Liquidação De Sentença, Prescrição, Legitimidade Ativa Do Ministério Público
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 5º da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de liquidação prévia para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte considerou incabível que o STJ conheça de alegação de violação constitucional, por ausência de indicação de dispositivo federal para o ponto relativo aos juros moratórios (incidência da Súmula 284/STF), e por entender que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: a liquidação prévia é desnecessária quando o quantum pode ser apurado por cálculos aritméticos; são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença quando não há cumprimento voluntário; e os juros moratórios, em ações civis públicas fundadas em responsabilidade contratual, incidem a partir da citação na fase de conhecimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se