AREsp 1757008 - DECISAO

AREsp 1757008 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a obrigação de fazer foi cumprida, com base na planilha e no depósito judicial, e que eventual discussão sobre valores deve ser proposta por via própria; acolher a insurgência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: WALKYRIA BRONZE DAMIANI; Executada: Sul América
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Denegatória Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde (plano De Saúde) Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALKYRIA BRONZE DAMIANI

Agravante

Sul América

Executada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Denegatória Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 do CPC/15)
  2. 2 Extinção do incidente de cumprimento de sentença por cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC/15)
  3. 3 Disputa sobre necessidade de apresentação de memória de cálculo versus planilha de valores

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a obrigação de fazer foi cumprida, com base na planilha e no depósito judicial, e que eventual discussão sobre valores deve ser proposta por via própria; acolher a insurgência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.