AREsp 1802771 - DECISAO

AREsp 1802771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por não configurar deserção (comprovante legível) e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão dos reajustes anuais, que se encontra preclusa ou coberta pela coisa julgada, e eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIMED NORDESTE RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOES MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade E Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reajustes Anuais, Preclusão, Deserção, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos De Plano De Saúde Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reajustes Anuais Preclusão Deserção +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NORDESTE RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOES MÉDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade E Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto aos reajustes anuais
  2. 2 ofensa à coisa julgada material na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de aplicação dos índices da ANS nos reajustes anuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por não configurar deserção (comprovante legível) e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão dos reajustes anuais, que se encontra preclusa ou coberta pela coisa julgada, e eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao agravo