AREsp 1754361 - DECISAO

AREsp 1754361 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque restou demonstrada a preclusão da parte exequente em requerer majoração dos valores (multa e honorários), diante da concordância expressa com os cálculos apresentados pela executada, produzindo efeitos imediatos nos termos do art. 200 do CPC; ademais, os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO DE JESUS TOMASELLI FILHO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa, Preclusão, Impugnação De Acórdão, Concordância Com Cálculos
Processo Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Multa Preclusão Impugnação De Acórdão Concordância Com Cálculos

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Parties

GERALDO DE JESUS TOMASELLI FILHO E OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 523 do CPC/15 quanto à aplicação de multa e honorários por ausência de depósito de valores incontroversos
  2. 2 Preclusão processual em razão de manifestação de concordância com cálculos (art. 200 do CPC)
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de impugnação dissociada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque restou demonstrada a preclusão da parte exequente em requerer majoração dos valores (multa e honorários), diante da concordância expressa com os cálculos apresentados pela executada, produzindo efeitos imediatos nos termos do art. 200 do CPC; ademais, os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se