REsp 1824577 - DECISAO

REsp 1824577 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência consolidada no REsp 1.361.811/RS, corretamente entendeu que a falta de recolhimento das custas no prazo legal autoriza o cancelamento da distribuição da impugnação independentemente de prévia intimação; ademais,...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recolhimento De Custas, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmula 7
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recolhimento De Custas Recursos Repetitivos Prequestionamento Súmula 7

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento de custas para impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 temporalidade do recolhimento das custas (intempestividade)
  3. 3 aplicação do REsp 1.361.811/RS sobre cancelamento da distribuição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência consolidada no REsp 1.361.811/RS, corretamente entendeu que a falta de recolhimento das custas no prazo legal autoriza o cancelamento da distribuição da impugnação independentemente de prévia intimação; ademais, as alegações constitucionais não foram prequestionadas, sendo incabível seu exame no STJ, e a constatação da intempestividade do recolhimento está assentada no acervo fático, impedindo a modificação do julgado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.