AREsp 1644911 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o recorrente efetuou depósito do valor exato da condenação sem qualquer ressalva de que se tratava de garantia do juízo; nessa hipótese, o depósito foi considerado pagamento, ocorrendo a extinção do cumprimento de sentença, entendimento em consonância com a jurisprudência...

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Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Garantia Do Juízo, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Garantia Do Juízo Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito do valor integral da condenação, sem ressalva expressa, configura pagamento e extingue o cumprimento de sentença ou se deve ser tratado como garantia do juízo permitindo prazo para impugnação
  2. 2 Aplicação dos arts. 523, §1º e 525 do CPC/15 e da jurisprudência do STJ sobre depósitos em cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à uniformidade de entendimento do Tribunal sobre a matéria

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o recorrente efetuou depósito do valor exato da condenação sem qualquer ressalva de que se tratava de garantia do juízo; nessa hipótese, o depósito foi considerado pagamento, ocorrendo a extinção do cumprimento de sentença, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, o que afasta conhecimento do recurso em face da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.