REsp 1898073 - DECISAO

REsp 1898073 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reduziu as astreintes com fundamento no art. 537 do CPC/15 e na jurisprudência do STJ, aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para evitar enriquecimento sem causa; a revisão pelo STJ exigiria reexame de fatos e...

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Parties
Recorrente: GUILHERME ANTÔNIO DE SABOYA GOUVEIA; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Redução De Multa, Coisa Julgada, Preclusão, Razoabilidade, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Redução De Multa Coisa Julgada Preclusão Razoabilidade Proporcionalidade +2 more

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Parties

GUILHERME ANTÔNIO DE SABOYA GOUVEIA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes
  2. 2 incidência de preclusão ou coisa julgada sobre decisões que definem parâmetros de cálculo das astreintes
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reduziu as astreintes com fundamento no art. 537 do CPC/15 e na jurisprudência do STJ, aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para evitar enriquecimento sem causa; a revisão pelo STJ exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria está em consonância com precedentes (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.