AREsp 1786379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de pronto, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a preclusão da impugnação do cumprimento de sentença (ausência de impugnação tempestiva apesar da intimação nos termos do art. 523 do CPC/15), rejeitando adequadamente...

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Parties
Agravante: RENATO VAZ MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042, CPC/15) e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão, Intempestividade, Nulidade De Negócio Jurídico, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão Intempestividade Nulidade De Negócio Jurídico Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

RENATO VAZ MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação tempestiva ao cumprimento de sentença
  2. 2 alegada nulidade do título judicial (lote 64 fora da área)
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de pronto, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a preclusão da impugnação do cumprimento de sentença (ausência de impugnação tempestiva apesar da intimação nos termos do art. 523 do CPC/15), rejeitando adequadamente os embargos de declaração por falta dos vícios do art. 1.022, e porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, como o aresto teria violado normas federais, implicando aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, na forma do art. 932 do CPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042, CPC/15) e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se