REsp 1914350 - DECISAO

REsp 1914350 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do recorrente até o limite de 40 salários mínimos, por força da jurisprudência do STJ sobre proteção de reserva mínima, sem contrariar a conclusão de que o...

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Parties
Recorrente: ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora, Impenhorabilidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora Impenhorabilidade Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação do acórdão
  2. 2 preclusão da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica
  3. 3 impenhorabilidade de valores em conta corrente e ônus da prova

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do recorrente até o limite de 40 salários mínimos, por força da jurisprudência do STJ sobre proteção de reserva mínima, sem contrariar a conclusão de que o executado não comprovou natureza salarial de quantias além desse limite e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reformar o aresto recorrido e reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do insurgente, no limite de até 40 salários mínimos.
  • Publique-se.