EREsp 1792606 - DECISAO

EREsp 1792606 - DECISAO

Os embargos de divergência foram negados seguimento por faltar demonstrar divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso: o acórdão paradigma indicado não guarda similitude fático-jurídica com o acórdão embargado (tratando de situação diversa quanto à aplicação da SELIC e à composição de juros e correção),...

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Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Interveniente (manifestou Se Opinando Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Nego Seguimento Aos Embargos De Divergência (decisão) Arts. 34, Inc. XVIII E 266 Do RISTJ
Outcome
Nego seguimento aos embargos de divergência (arts. 34, inc. XVIII e 266 do RISTJ)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Juros De Mora, Coisa Julgada, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Taxa SELIC Juros De Mora Coisa Julgada Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Opinando Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Nego Seguimento Aos Embargos De Divergência (decisão) Arts. 34, Inc. XVIII E 266 Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios e atualização do débito extracontratual
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram negados seguimento por faltar demonstrar divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso: o acórdão paradigma indicado não guarda similitude fático-jurídica com o acórdão embargado (tratando de situação diversa quanto à aplicação da SELIC e à composição de juros e correção), houve tentativa de reapreciação de matéria fática e não foram observidos os requisitos formais exigidos para configurar o dissídio (juntada do inteiro teor e identidade fático-jurídica), razão pela qual, com fundamento nos arts. 34, inc. XVIII, e 266 do RISTJ, foi negado seguimento aos embargos.

Court Disposition

Nego seguimento aos embargos de divergência (arts. 34, inc. XVIII e 266 do RISTJ)

Orders

  • Nego seguimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.