AREsp 1768995 - DECISAO

AREsp 1768995 - DECISAO

O recurso não foi provido porque a recorrente não atacou o fundamento determinante do acórdão recorrido — a rejeição liminar da impugnação por ausência do demonstrativo discriminado do cálculo exigido pelo art. 525, §4º, do CPC/2015 — e as razões do recurso especial permaneceram dissociadas desse fundamento, o que...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Juízo De Admissibilidade, Prequestionamento, Prova Pericial / Perícia Contábil
Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Juízo De Admissibilidade Prequestionamento Prova Pericial / Perícia Contábil

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo nos termos do art. 525, §4º, do CPC/2015 quando alegado excesso de execução
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quando as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à exigência de indicação do valor que se reputa correto na impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque a recorrente não atacou o fundamento determinante do acórdão recorrido — a rejeição liminar da impugnação por ausência do demonstrativo discriminado do cálculo exigido pelo art. 525, §4º, do CPC/2015 — e as razões do recurso especial permaneceram dissociadas desse fundamento, o que ensejou a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83/STJ; além disso, a alegação de ofensa ao art. 480 do CPC/15 não foi apreciada pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; por essas razões o agravo é improvido.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Publique-se