AREsp 1785928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas dependem de exame de matéria fático-probatória e de questões não prequestionadas pelo tribunal de origem (prescrição por reestruturação de carreira e demonstração da cessação do prejuízo), o que obstaculiza o reexame pelo STJ...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição, Reestruturação De Carreira, Conversão URV, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição Reestruturação De Carreira Conversão URV Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão em URV
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas dependem de exame de matéria fático-probatória e de questões não prequestionadas pelo tribunal de origem (prescrição por reestruturação de carreira e demonstração da cessação do prejuízo), o que obstaculiza o reexame pelo STJ nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
  • Não conheço do recurso especial.