AREsp 1266555 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. EPP., contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 1388-1390, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fl. 1158-1159, e-STJ): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL. PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É válida a decisão proferida com fundamentação sucinta, se contém os requisitos essenciais e indica as razões de decidir. 2 - Segundo o artigo 471 do CPC/73, que dispõe acerca da preclusão pro judicato, "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide", ressalvadas as exceções legais e as matérias de ordem pública. 3 - Tratando-se de extinção parcial do Cumprimento de Sentença, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. 4 - De acordo com o inciso III do artigo 614 do CPC, é ônus do credor, ao manejar a Execução, instruir a inicial com a prova de que já se verificou a condição suspensiva ou resolutiva. No caso em análise, não tendo sido comprovado pelo Exequente o implemento de condição suspensiva da obrigação, não há título exigível. 5 - Embora o pedido inicial tenha se limitado, a princípio, à execução de obrigação de fazer, sobreveio decisão judicial determinando o aditamento do pedido para inclusão da execução da obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista que o processo originário encontrava-se na segunda instância em razão de Recurso Especial interposto pela parte Executada, devendo, assim, em razão dos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, a execução da obrigação de pagar quantia certa prosseguir regularmente nestes autos. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida. Opostos embargos de declaração (fls. 1195-1200, e-STJ), estes foram rejeitados (fls. 1274-1292, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 1323-1337, e-STJ), o recorrente aponta ofensa aos artigos (i) 1.022, II, do CPC/15, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; (ii) 112, 113, 121, 421 e 422do CC, e 803,I, e 805do CPC/15, sustentando que, tendo sido afastado em parte, tanto pelos litigantes quanto pelo acórdão recorrido, o inadimplemento referente às obrigações de fazer/outorgar escritura, deve haver redução proporcional da multa aplicada e, consequentemente, da obrigação de pagar quantia certa. Contrarrazões (fls. 1370-1382, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial (fls. 1388-1390, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 1415-1432, e-STJ). Foi apresentada contraminuta (fls. 1474-1484, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. O recorrente aponta violação ao artigo 1022 do CPC/15, sob o argumento de que o Tribunal a quo fora omisso quanto à análise da seguinte tese: explicitação dos motivos pelos quais não se teria violado o disposto nos arts. 112, 113, 121, 421 e 422, todos do Código Civil, bem como artigos 803, inciso I, e 805, do CPC/15. Da leitura do aresto embargado, verifica-se que a alegada violação não se configura, na medida em que a Corte Estadual, ao apreciar os recursos interpostos pelas partes, dirimiu de forma clara e integralmente a controvérsia, sem omissões, abordando a tese apontada, porém em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, como se vê dos seguintes trechos do decisum (fl. 1290, e-STJ, grifou-se): Quanto aos argumentos do GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A, cumpre ressaltar que a sentença mantida por meio do v.acórdão embargado não afastou a obrigação de fazer, mas tão somente extinguiu o Cumprimento de Sentença, sem resolução do mérito, em razão da não implementação da condição suspensiva estipulada entre as partes, não se discutindo, portanto, a multa por descumprimento imposta na condenação. Ademais, não há que se falar em omissão no que diz respeito a eventuais ajustes realizados entre as partes quanto à obrigação de pagar quantia certa, uma vez que tal matéria nem mesmo foi abordada na sentença a quo e tampouco foi objeto de Apelação. Nesse diapasão, o que se depreende das argumentações desenvolvidas pelos Embargantes é que veiculam interpretação ao direito vindicado que venha atender aos seus próprios interesses, pretensão essa que refoge dos lindes da via estreita dos Embargos de Declaração. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14.6.2013; AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22.5.2013; REsp n. 1244950/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19.12.2012; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 934.728/AL, Corte Especial, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.10.2009. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Afasta-se, portanto, a alegada ofensa ao artigo 1022 do CPC/15. 2. Alega o agravante ofensa aos arts. 112, 113, 121, 421 e 422 do CC, e 803, I, e 805 do CPC/15, sustentando que, tendo sido afastado em parte, tanto pelos litigantes quanto pelo acórdão recorrido, o inadimplemento referente às obrigações de fazer/outorgar escritura, deve haver redução proporcional da multa aplicada e, consequentemente, da obrigação de pagar quantia certa.Denota- se que o acórdão recorrido utilizou como razão de decidir os seguintes fundamentos (fl.1290, e-STJ - grifou-se): Quanto aos argumentos do GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A, cumpre ressaltar que a sentença mantida por meio do v. acórdão embargado não afastou a obrigação de fazer, mas tão somente extinguiu o Cumprimento de Sentença, sem resolução do mérito, em razão da não implementação da condição suspensiva estipulada entre as partes, não se discutindo, portanto, a multa por descumprimento imposta na condenação. .Assim, o acórdão recorrido utilizou, como razão de decidir, o fato de que não houve a extinçãoda ação de obrigação de fazer, mas sim, do cumprimento de sentença, não havendo modificação, assim, quanto à multa, ora recorrida, argumentoestesuficientepara manutenção do decisum, o qual não foi rebatido nas razões do recurso especial. Deste modo, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado no ponto, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". Precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTO INATACADO. MORA DO COMPRADOR. SÚMULA 283 E 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 874.193/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, Dje 08/09/2016) grifou- se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. .. 5. A existência de fundamento inatacado no julgado, suficiente para manter a decisão, atrai o óbice contido na Súmula nº 283 do STJ, aplicável por analogia. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 719.286/SC, Rel.Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TU RMA, julgado em 14/06/2016, Dje 21/06/2016) grifou-se . Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 283/STF. 3. Do exposto, nego provimento ao agravo interpostopor GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. EPP.. Publique-se. Intimem-se.