REsp 1879617 - DECISAO

REsp 1879617 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de incluir a dobra acionária no cumprimento de sentença na ausência de condenação expressa na sentença de conhecimento, por ofensa à coisa julgada, e entendeu não ser possível acolher a alegação de negativa de prestação jurisdicional; por isso deu parcial...

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Parties
Recorrente: recorrente; Interveniente: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

recorrente

Recorrente

Parquet

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária (ações de telefonia móvel) na fase de cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 admissibilidade de análise de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de incluir a dobra acionária no cumprimento de sentença na ausência de condenação expressa na sentença de conhecimento, por ofensa à coisa julgada, e entendeu não ser possível acolher a alegação de negativa de prestação jurisdicional; por isso deu parcial provimento ao recurso para excluir a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
  • Publique-se e intimem-se