AREsp 1848458 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RENATO MAURÍCIO DE PAULA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Laudo pericial. Cálculos que, conquanto não tivessem incluído honorários advocatícios de sucumbência, foram homologados, após anuência de ambas as partes. Erro material não sujeito à preclu- são, e passível de retificação. Recurso provido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 223 do CPC, trazendo os seguintes argumentos: Ora, pela letra da lei, caso o prazo transcorra sem a manifestação da parte, esta tem o seu direito extinto, no presente caso, por maiores e melhores razões, considerando que o recorrido expressou de maneira inequívoca a sua vontade, concordando com os cálculos, não pode em momento posterior vir a contrariá-los, assim como a sua própria e anterior manifestação, modificando aquele ato processual que havia praticado. Daí a violação do acórdão recorrido ao art. 223, do CPC/15, na medida em que autoriza ao recorrido incorrer contra o princípio do Venire contra factum próprio, permitindo-lhe alterar a sua anterior manifestação processual, em que pese já atingida pela preclusão lógica e consumativa, o que é vedado pelo referido dispositivo legal, já que inexiste, e tampouco foi prestada pela parte, qualquer tipo de justa causa para autorizar o recorrido a modificar a sua anterior e expressa concordância com os cálculos periciais, a fim de incluir nestes verba inicialmente não contemplada. Portanto, sob a alegação de preservação da coisa julgada, o acórdão recorrido viola o próprio preceito sob o qual fundamenta a coisa julgada, no caso a preclusão de atos processuais, e em última análise a segurança jurídica, evitando a eternização de demandas (fl. 324). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega divergência de interpretação do art. 494 do CPC, apontando como paradigma o seguinte julgado: AgRg nos EDcl no AREsp n. 615.791/RS. É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: De fato, conquanto contasse com a anuência das partes, observa-se que houve erro material na apuração do crédito por parte do i. perito. Com efeito, constata-se dos documentos que acompanham os autos que o expert se debruçou tão somente sobre o crédito principal, e sua atualização, sem incluir em seus cálculos finais os honorários advocatícios constantes no título executivo judicial, a r. sentença com trânsito em julgado. Nesse contexto, o equívoco constatado não se submete à preclusão, e deve ser objeto de retificação, sob pena de violação à coisa julgada e eventual enriquecimento ilícito da parte a quem beneficiaria (fl. 315). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Em relação à segunda controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nessa linha: "O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ". (AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.) Vejam-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.