REsp 1888696 - DECISAO

REsp 1888696 - DECISAO

A execução deve ocorrer nos limites do título executivo judicial; como não houve condenação expressa quanto à dobra acionária na fase de conhecimento, sua inclusão no cumprimento de sentença ofenderia a coisa julgada, motivo pelo qual se afasta a dobra acionária do cumprimento de sentença. Ademais, não houve...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incluir verba não constante do título executivo (dobra acionária) na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 alegada omissão/violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 ofensa à coisa julgada pelo reconhecimento de verbas não previstas no título executivo

Ratio Decidendi

A execução deve ocorrer nos limites do título executivo judicial; como não houve condenação expressa quanto à dobra acionária na fase de conhecimento, sua inclusão no cumprimento de sentença ofenderia a coisa julgada, motivo pelo qual se afasta a dobra acionária do cumprimento de sentença. Ademais, não houve condenação ao pagamento de dividendos e JSCP, de modo que não há interesse recursal quanto a essas verbas.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
  • Publique-se e intimem-se