AREsp 1806986 - DECISAO

AREsp 1806986 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial era deficientemente fundamentado (impedindo abertura da instância especial por analogia à Súmula 284 do STF), havia falta de prequestionamento quanto a matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a Corte de origem corretamente reconheceu a legitimidade ativa e a abrangência nacional da sentença coletiva, nos termos do entendimento firmado no REsp n. 1.391.198/RS, justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial e o não provimento do agravo.

Parties
Autor: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); Réu: Banco do Brasil S.A.; Bamerindus; Nossa Caixa S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Efeitos Da Sentença Coletiva, Prescrição, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil (coletivo) Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Efeitos Da Sentença Coletiva Prescrição Prequestionamento Incidência De Súmulas

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Parties

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Bamerindus

Nossa Caixa S.A.

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial era deficientemente fundamentado (impedindo abertura da instância especial por analogia à Súmula 284 do STF), havia falta de prequestionamento quanto a matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a Corte de origem corretamente reconheceu a legitimidade ativa e a abrangência nacional da sentença coletiva, nos termos do entendimento firmado no REsp n. 1.391.198/RS, justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial e o não provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se